Questão Q496058
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Despesas Públicas
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vitória - ES

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas...

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Com relação ao encerramento de mandato e à inscrição de restos a pagar, julgue o item a seguir, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao titular de poder ou órgão público é vedado contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

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