Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fis...

Questão Q706570

2018 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Gestão Patrimonial

Prova: Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor de Controle Interno Área Auditoria Governamental - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2018 • Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que

A o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente. B o resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados. C os montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais. D os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

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