Questão Q706513
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista de Economia Perito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU)

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue o...

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

O projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, deve ser estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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