Questão Q706423
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Parte Geral
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Economista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Ministério da Saúde

A respeito das normas de controle da gestão pública insti...

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

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