Questão Q706383
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgu...

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O legislador brasileiro, ao incluir na LRF dispositivos que tratam da transparência da gestão fiscal, relacionou o assunto à Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre finanças públicas. Por essa razão, as normas da LRF sobre transparência se aplicam a todos os entes da Federação, e respectivos órgãos e entidades, e se caracterizam como de caráter geral.

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