Acerca das idéias e das estruturas empregadas na redação ...

Acerca das idéias e das estruturas empregadas na redação dessa lei, bem como do assunto a ela relacionado, julgue os itens que se seguem.

No § 3.o do art. 3.o, o sentido do texto seria mantido, caso se substituísse o trecho “É defeso” pela expressão Não é permito.

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