De acordo com as estatísticas da Secretaria Especial de D...

#Questão 69512 - Serviço Social, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, Fundação Renascer - SE, Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa

De acordo com as estatísticas da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), de 1996 a 2006 houve um crescimento de mais de 300% no número de adolescentes em conflito com a lei em regime de internação. Ao mesmo tempo, pesquisa do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) revela que 71% das unidades de internação mais parecem unidades prisionais que estabelecimentos educacionais. Diante dessa questão que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira, em junho de 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a proposta que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O SINASE permite que os agentes públicos responsáveis pela aplicação, execução e atendimento das medidas socieducativas suprimam temporariamente direitos, mesmo sem previsão de restrição legal ou decisão proferida por juiz competente.

C) Certo

E) Errado

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