A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, normatizando que:
a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos, com representação de vários segmentos sociais, para deliberar sobre o Plano Nacional de Saúde.
os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam-se à cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pela União.
os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão repassados aos municípios, regular e automaticamente, desde que informem periodicamente suas necessidades.
o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
os municípios terão acesso a 30% dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, enquanto os estados acessarão 70%.
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