Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2011 - Defensor P?blico de 1? Classe - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011•Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011
José é permissionário de uma lanchonete que funciona a...
José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.
