Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, j...

#Questão 650078 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

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