No que tange aos princípios que informam o Direito Admi...

#Questão 650077 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Conforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública.

B) Constatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.

C) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.

D) O acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.

E) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

18/07/2021 às 09:40h

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princípio da impessonalidade nao publicidade

18/11/2018 às 02:19h

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Hugo, pode ser que minha resposta não seja a mais correta, mas existem casos que a ilegalidade não sejam removidos imediatamente, por exemplo em casos de emergência, guerras, etc etc.

15/11/2018 às 08:34h

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talvez não tenha entendido direito a questão, mas se o ato é irregular ele não deve ser anulado e ser retirado do meio jurídico? Alguém consegue dizer o erro da B? Por favor.

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