Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-pr...

#Questão 649470 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

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