Questão Q649440
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15? Regi?o (TRT 15?) 2015 - Juiz do Trabalho Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2015

Sobre os princípios informativos da atuação administra...

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:

 I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordena- mento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Adminis- tração.

II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.

III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.

Está correto o que consta em

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