Questão Q648198
2017 FUNECE Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Universidade Estadual do Cear? - CE (UEC/CE) 2017 - Advogado - FUNECE do ano 2017 • Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE) 2017

Atente ao seguinte dispositivo legal: ?A lei posterior r...

Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado

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