Todo órgão público é submetido a controles interno e...

#Questão 647938 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

  • 23/12/2017 às 08:25h
    2 Votos

    Conforme disciplina o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia, será exercida pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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