Questão Q647746
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Prova: Concurso Pol?cia Civil - ES 2010 - Delegado de Pol?cia Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 Polícia Civil - ES 2010

Julgue o item subsecutivo, referente à administração p...

Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos. A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.

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