Baseando- se na Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: Analise os itens abaixo:
I - o prazo de duração do contrato;
II- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal;
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
Estão CORRETOS os itens:
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