As normas co nstitucionais que regulam o regime previdenc...

#Questão 647667 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

As normas co nstitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que

A) o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em atividade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

B) os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

C) em caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.

D) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusiva mente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

E) todo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime geral de previdência social.

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