A doutrina constitucional brasileira, de regra, atribui ?...

A a CRFB/88 possui regras de competências próprias de cada uma das funções estatais, que podem ser exclusivas ou não, a depender do momento de seu exercício. B a CRFB/88 contempla um catálogo de direitos fundamentais que incluem as ditas liberdades negativas. C a CRFB/88 é dotada de um sistema de controle de constitucionalidade, alicerçado no modelo norte-americano. D a CRFB/88 é um projeto de ação aberto no tempo, organizando um plano normativo-material global do Estado e da Sociedade, que vincula os poderes públicos à busca por sua concretude. E a CRFB/88 não pode ser caracterizada como uma Constituição dirigente, pois se trata de uma Constituição promulgada, produzida por uma Assembléia Constituinte não exclusiva.