Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria ju...

#Questão 647523 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

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