Questão Q647475
2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Analista do Minist?rio P?blico ?rea Processual - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2016 Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016

Em razão de notícias de irregularidades na contrataçã...

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:

(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:

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