O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram inst...

#Questão 647473 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

A) foi irregularmente constituída;

B) não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;

C) pode investigar o serviço público estadual;

D) teve o seu objeto regularmente delimitado;

E) pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

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