Questão Q647326
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis...

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

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