Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição...

A não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. B interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional. C produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado. D constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional. E cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.