Sobre as políticas educacionais de assistência técnica...

#Questão 646293 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico em Assuntos Educacionais

Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Com a aprovação da Lei nº 12.695/2012, o apoio técnico e financeiro em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais passou a ser feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).

B) O MEC está autorizado a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.

C) O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).

D) A elaboração do PAR deve ser participativa e precedida de um diagnóstico da situação educacional, estruturado em quatro dimensões.

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