Julgue os itens subsequentes acerca das bases legais e do...

#Questão 646278 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

Julgue os itens subsequentes acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ensino é livre à iniciativa privada, razão pela qual é vedado ao Poder Público intervir na fixação dos conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.

  • 10/10/2018 às 03:24h
    1 Votos

    Artigo 209 - o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
    I - cumprimento das normas gerais da educação nacional
    II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público

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