Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo...

#Questão 646243 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que

A) a competência para processar e julgar crime de ameaça praticado por funcionário público federal é da Justiça Federal.

B) a competência para a execução de pena aplicada a preso recolhido em estabelecimento prisional estadual é do Juiz da Execução Estadual, mesmo que a condenação tenha sido imposta pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

C) a competência para processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.

D) a competência para processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada, é da Justiça Federal.

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