A Constituição da República Federativa do Brasil de 1...

#Questão 646170 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:

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