Questão Q646170
2017 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Instituto Geral de Perícias - RS (IGP/RS)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Instituto Geral de Per?cias - RS (IGP/RS) 2017 - Perito Criminal ?rea Biomedicina - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2017 • Instituto Geral de Perícias - RS (IGP/RS) 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:

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