Sobre o regime da intervenção previsto na Constituiçã...

#Questão 646060 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da República, analise as proposições abaixo:

I - O Estado poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

II - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E) Não respondida.

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