A CF elevou ao status de norma constitucional a responsab...

#Questão 645973 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

A) Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.

B) É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.

C) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D) A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.

E) Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

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