A CF elevou ao status de norma constitucional a responsab...

A Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais. B É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário. C Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. D A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil. E Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.