De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicia...

A o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste. B a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades. C o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo. D a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade. E a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.