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De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicia...
#Questão 645903
-
Direito Constitucional
,
Nacionalidade
,
CESPE / CEBRASPE
,
2015
,
TCU
, Procurador
De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial
A) o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.
B) a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.
C) o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.
D) a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
E) a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.
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