Acerca da organização político-administrativa do Estad...

#Questão 645794 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados.

  • 21/11/2018 às 11:00h
    6 Votos

    por Lei Complementar

  • 11/06/2019 às 03:30h
    5 Votos

    CF88. Art 22:


    "Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

  • 03/11/2018 às 03:15h
    -2 Votos

    É vedado a União fazer distinção ou preferencia entre si 

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