Questão Q645368
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo ?rea Direito - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março...

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa

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