Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março...

#Questão 645368 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa

A) poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

B) é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

C) é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

D) é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

E) pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013.

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