De acordo com o sistema constitucional tributário, a pre...

#Questão 645363 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

A) limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;

B) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

C) modalidade especial de extinção do crédito tributário;

D) não incidência qualificada pela lei;

E) limitação constitucional ao poder de tributar.

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