Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os i...

#Questão 645318 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.

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