De acordo com os dispositivos da parte geral do Código P...

A Na hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime. B O território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileira de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. C Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro. D O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. E É isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.