O conceito de funcionário público para fins penais não...

Questão Q644348

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)

Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Analista do Minist?rio P?blico ?rea Administrativa - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2016 • Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

A exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal; B somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública; C aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais; D o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente; E é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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