Questão Q643849
2017 FUNECE Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE)
Prova: Concurso Universidade Estadual do Cear? - CE (UEC/CE) 2017 - Advogado - FUNECE do ano 2017 Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE) 2017

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas d...

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“O procedimento da carta _______________1 perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________2 e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal”.

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