Questão
Q643849
Prova: Concurso Universidade Estadual do Cear? - CE (UEC/CE) 2017 - Advogado - FUNECE do ano 2017
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Universidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE) 2017
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas d...
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal:
O procedimento da carta _______________1 perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________2 e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
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