Carlos ajuizou ação cautelar de sequestro de bens em fa...

Questão Q643545

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO)

Direito Processual Civil Medidas Cautelares

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - Analista de Procuradoria ?rea Processual - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015

Carlos ajuizou ação cautelar de sequestro de bens em face de Júlio, uma vez que esse não tinha domicílio certo e deixara de pagar uma obrigação no prazo estipulado. Ao sentenciar o feito, o juiz, concluindo que assistia razão a Carlos, deferiu o arresto, por entender que esse configuraria a medida cautelar cabível no caso, e que estavam presentes os seus requisitos legais. O juiz proferiu sentença:

A extra petita, pois decidiu pedido diverso do formulado; B ultra petita, pois a cautelar de arresto é mais abrangente que o sequestro; C válida, já que a fungibilidade é uma nota característica das medidas cautelares; D citra petita, pois o arresto é menos abrangente que o sequestro; E nula, pois deveria extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via processual eleita.

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