Questão Q643034
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Prova: Concurso C?mara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor T?cnico Legislativo Advogado - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de seguranç...

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, reformatio in pejus, um recurso interposto só poderá favorecer o recorrente, não podendo beneficiar a parte que não o utilizou, ou seja, não se pode, no julgamento de um recurso, agravar a situação de quem recorreu.

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