Questão Q642719
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)
Direito Processual do Trabalho Execução
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Com relação à pessoa jurídica de direito público com...

Com relação à pessoa jurídica de direito público como parte em processo trabalhista, julgue os itens que se seguem. A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de seqüestro da importância devida pelo ente público na hipótese.

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