Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção...

#Questão 642376 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

A) Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.

B) As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.

C) Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.

D) O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.

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