Questão Q642257
0000 Banca não informada
Direito Processual Penal Inquérito Policial
Prova: Concurso - - do ano

Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciári...

Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá

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