A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas...

#Questão 640799 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

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