Assinale a opção correta, a respeito da legislação qu...

#Questão 627200 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Analista em Comunicação Social I

Assinale a opção correta, a respeito da legislação que cria e estabelece o funcionamento da ANATEL, órgão regulador dos serviços de telecomunicações.

A) Pelos princípios fundamentais da lei que cria a ANATEL, o poder público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, e em condições adequadas.

B) A legislação que cria a ANATEL não postula a liberdade de escolha de operadora para o usuário do serviço.

C) O Plano Nacional de Banda Larga, que visa garantir ao usuário o acesso rápido à Internet, foi instituído simultaneamente à criação da ANATEL.

D) O serviço de TV a cabo, criado simultaneamente à ANATEL, tem a sua regulamentação incluída na lei de criação da ANATEL.

E) A ANATEL integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e é vinculada à Secretaria de Comunicação (SECOM), da Presidência da República.

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