À luz do Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Le...

À luz do Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, julgue os itens que se seguem. Compete ao presidente do CFO sugerir ao presidente da República as mudanças no Decreto n.º 68.704/1971.

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