De acordo com a Resolução nº 244, de 9 de maio de 2013, no Art. 5º, umas das atribuições concorrentes dos comitês técnicos de obras nacional e regionais é emitir pareceres técnicos concernentes a aquisições de imóveis, projetos, obras e serviços de engenharia, em atendimento aos dispositivos das leis, bem como das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Das alternativas a seguir, qual se refere a essa atribuição?
