Os processos de formulação e implementação das polít...

#Questão 625979 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Educação - MEC, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico em Assuntos Educacionais

Os processos de formulação e implementação das políticas públicas sociais desenvolvidas no Brasil a partir da década de 1990 se caracterizaram por um arranjo político institucional que deu grande importância à participação do cidadão no acompanhamento e controle social das políticas públicas. No caso específico da educação, a legislação que regulamenta duas importantes políticas públicas de educação, quais sejam, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), criou, como espaços institucionais de controle social:

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