No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, veread...

A acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em julgado. B sentença transitada em julgado proferida por juízo de primeiro grau. C sentença proferida por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença. D despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo recursal. E decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão colegiado.