No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legisla...

A a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar. B não poderá haver delegação legislativa. C o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado. D matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória. E a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.